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Esta é a última semana para contribuintes que possuem tributos como ISS, IPTU, alvarás, multas de trânsito, e taxas diversas atrasados regularizarem seus débitos. O prazo vai até sexta feira (29). A partir da próxima semana, os inadimplentes terão o nome protestado e incluso no Serasa. Até agora, 1.045 cadastros de pagamento à vista e 692 parcelamentos de débitos municipais foram realizados junto à Secretaria da Fazenda  desde que a medida de inclusão de devedores ao Serasa foi anunciada.

Faltando poucos dias para o primeiro lote de inadimplentes ir para o cartório, a decisão da Secretaria de Fazenda levou em conta o índice de inadimplência, estabelecendo procedimentos visando a Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários de pessoas físicas e jurídicas da cidade. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a dívida ativa do Município está em torno de R$ 300 milhões.

Segundo o Secretário da Fazenda, Marcos de Andrade, o primeiro lote de contribuintes que devem ter seus títulos encaminhados para cartório envolve aqueles que negociaram o Refis e não cumpriram o acordo. "Estas pessoas têm prazo até o fim do mês de agosto para regularizarem sua dívida, caso contrário, o título será enviado para protesto", explica. Segundo o disposto na Lei Federal 9492/97, o poder público está autorizado a utilizar-se de serviço de proteção ao crédito na inscrição de devedores.

A Secretaria de Fazenda ainda informa que para pagamentos de dívida ativa à vista, os contribuintes têm direito a 50% de desconto nos juros e multa. Para quem parcelar em até 12 vezes, é concedido 30% de desconto. Já para os acordos em até 60 vezes, os juros e multas são atualizados. E para empresas com dívidas, o parcelamento pode ser negociado em até 120 meses.

 “A nova medida pretende atribuir eficiência nas cobranças e é uma forma de melhoramento nos pagamentos. A mudança é uma tentativa de evitar a cobrança em juízo”, ressalta Marcos de Andrade. Os contribuintes que tiverem os débitos ajuizados, além de pagar as custas judiciais também terão que arcar com as custas do cartório.

Para negociar a regularização de débitos em atraso, o contribuinte deve comparecer à Secretaria da Fazenda, no piso térreo da Prefeitura, localizada na Rua Alberto Werner, 100, na Vila Operária, das 08h às 12h e das 14h às 18h – telefone 3341-6201; ou no Fórum Universitário, situado na Av. Joca Brandão, 658, no Centro, das 08h às 12h e das 14h às 18h - telefone 3348-9953.

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Informações adicionais:

Secretaria da Fazenda.

Telefone: (47) 3341-6201