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Cerca de 400 contribuintes compareceram à Secretaria da Fazenda para regularizar os débitos municipais desde que a medida de inclusão de inadimplentes ao Serasa foi anunciada. No total, a estimativa da Secretaria é de que R$ 1,5 milhão foram negociados. Os contribuintes que possuem tributos como ISS, IPTU, alvarás, multas de trânsito, e taxas diversas atrasados têm até o dia 29 de agosto para regularizar os débitos, caso contrário, terão o nome protestado e incluso no Serasa.

Faltando poucos dias para o primeiro lote de inadimplentes ir para o cartório, a decisão da Secretaria de Fazenda levou em conta o índice de inadimplência, estabelecendo procedimentos visando a Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários de pessoas físicas e jurídicas da cidade. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a dívida ativa do Município está em torno de R$ 300 milhões – número que representa quase 30%  do orçamento de Itajaí para este ano, que é de R$ 1,87 bilhão, incluindo fundos de autarquias e fundações.

Segundo o Secretário da Fazenda, Marcos de Andrade, o primeiro lote de contribuintes que devem ter seus títulos encaminhados para cartório envolve aqueles que negociaram o Refis e não cumpriram o acordo. "Estas pessoas têm prazo até o fim do mês de agosto para regularizarem sua dívida, caso contrário, o título será enviado para protesto", explica. Segundo o disposto na Lei Federal 9492/97, o poder público está autorizado a utilizar-se de serviço de proteção ao crédito na inscrição de devedores.

A Secretaria de Fazenda ainda informa que para pagamentos de dívida ativa à vista, os contribuintes têm direito de 50% de desconto de juros e multa. Para quem parcelar em até 12 vezes, é concedido 30% de desconto. Já para os acordos em até 60 vezes, os juros e multas são atualizados. E para empresas com dívidas, o parcelamento pode ser negociado em até 120 meses.

De acordo com a escrivã do Primeiro Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, Gilmara Vanderlinde Medeiros D’Avila, Criciúma foi uma das cidades pioneiras em Santa Catarina a implantar a inserção de protestos e inclusão de inadimplentes no Serasa e obteve muito sucesso. ”Municípios como Ituporanga, por exemplo, conseguiram 33% de recuperação dos pagamentos”, destaca a escrivã.

“A nova medida pretende atribuir eficiência nas cobranças e é uma forma de melhoramento nos pagamentos. A mudança é uma tentativa de evitar a cobrança em juízo”, ressalta Marcos de Andrade. Os contribuintes que tiverem os débitos ajuizados, além de pagar as custas judiciais também terão que arcar com as custas do cartório.

Para negociar a regularização de débitos em atraso, o contribuinte deve comparecer à Secretaria da Fazenda, no piso térreo da Prefeitura, localizada na Rua Alberto Werner, 100, na Vila Operária, das 08h às 12h e das 14h às 18h – telefone 3341-6201; ou no Fórum Universitário, siutado na Av. João Brandão, 658, no Centro, das 08h às 12h e das 14h às 18h - telefone 3348-9953.

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Informações adicionais:

Secretaria da Fazenda.

Telefone: (47) 3341-6201