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Refis Premiado: Município lança programa de recuperação fiscal com direito a prêmios
O Município de Itajaí vai lançar o Refis Premiado 2013, um programa de recuperação de débitos fiscais em atraso. Para incentivar a adesão ao programa, a Prefeitura vai sortear R$ 150 mil em prêmios. A partir da próxima segunda-feira (19), podem se inscrever no Refis Premiado 2013, todos os contribuintes em débito com impostos, taxas e tributos municipais. Os contribuintes que estão em dia também podem se inscrever para concorrer aos prêmios que serão sorteados no dia 19 de dezembro, às 16h, no Auditório da Prefeitura de Itajaí.
O programa Refis Premiado 2013 prevê descontos de até 95% das multas e juros. Confira:
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Forma de Pagamento |
Desconto juros e multas |
Prazo de Adesão |
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À Vista |
95% |
Até 10 de setembro de 2013 |
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Parcelado em 5 vezes |
90% |
De 11/09 a 10/10 de 2013 |
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Parcelado em 6 vezes |
80% |
De 11/10 a 10/11 de 2013 |
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Parcelado em 7 vezes |
70% |
De 11/11 a 30/11 de 2013 |
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Parcelado em 8 vezes |
60% |
De 01/12 a 30/12 de 2013 |
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* O valor mínimo da parcela é de R$ 60,93 para pessoa física e R$ 121,86 para pessoa jurídica |
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Só irá participar do sorteio o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que aderir ao programa até o dia 29 de novembro. Após esta data, o contribuinte só terá direito ao desconto nos juros e multas e ao parcelamento, porém não participa do sorteio.
Para aderir ao Refis Premiado 2013 e concorrer aos prêmios, o contribuinte precisa se inscrever no site www.itajai.sc.gov.br no link do programa ou comparecer pessoalmente à Prefeitura e se dirigir à Praça do Cidadão. No ato da inscrição, será gerado um número que deverá ser guardado pelo contribuinte para conferência por ocasião do sorteio, no dia 19 de dezembro. Cada contribuinte poderá concorrer com apenas um número, mesmo que possua mais de um imóvel. O que vai valer é o CPF ou o CNPJ do contribuinte. Serão sorteados 15 prêmios:
a- Primeiro Prêmio R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
b- Segundo Prêmio R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
c- Terceiro Prêmio R$ 13.000,00 (trezes mil reais)
d- Quarto Prêmio R$ 11.000,00 (onze mil reais)
e- Quinto Prêmio R$ 10.000,00 (dez mil reais)
f- Dez (10) prêmios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada um.
DÍVIDA e PROTESTO
O programa Refis Premiado 2013, foi elaborado pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itajaí para incentivar a recuperação de impostos, taxas e contribuições que deixaram de ser pagas pelos contribuintes. O valor representa quase a metade da arrecadação anual do Município. Ao cobrar esses débitos, a Prefeitura cumpre dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, que exige do administrador público responsabilidade na gestão fiscal à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional federal.
O Refis Premiado 2013 oferece várias combinações entre parcelamento e descontos nas multas e juros. É importante salientar que os débitos com os municípios agora podem ser levados a protesto, de acordo com a Lei Federal 9.492 e com isso deixam negativo o crédito do contribuinte inadimplente. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
“O objetivo é garantir que os impostos que pertencem ao município cheguem aos cofres municipais, porque essa é uma exigência legal a todos que têm a obrigação de zelar pelos recursos públicos”, fala o Secretário da Fazenda, Marcos Andrade.
O Refis Premiado será a última chance de regularizar as dívidas vencidas até o dia 31/12/2012. O contribuinte que aderir ao programa e deixar vencer três parcelas consecutivas, terá o parcelamento automaticamente cancelado e seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.
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Informações Adicionais:
Secretaria da Fazenda
Telefone: 3341-6203
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